Casa da Moeda se alia a empresa que já pagou multa por improbidade para fazer negócios com Inmetro

Acordos comerciais firmados com a Sicpa expõem conflito de interesses

Quatro anos após receber R$ 762 milhões em multas baseadas na Lei Anticorrupção e na Lei de Improbidade Administrativa, a Casa da Moeda (CMB) se alia à Sicpa, que já assinou acordo de leniência reconhecendo vantagens indevidas e enriquecimento ilícito no Brasil, para criar uma joint venture e monopolizar o mercado de impressão de selos de conformidade do Inmetro. A empresa, com sede na Suíça, também foi condenada em seu país de origem por operações irregulares na Venezuela e na Colômbia. Ao todo, responde a processos em 14 países. Ainda assim, é hoje a principal parceira comercial da Casa da Moeda, com contratos assinados que colocam em risco a livre concorrência.

A denúncia, feita por empresas de impressão de segurança e de recarga de extintores, surgiu em maio, após a publicação da Portaria nº 314/2025, que determinou o uso de uma tinta patenteada pela Sicpa para a impressão dos selos do Inmetro. Pelo projeto “Inmetro na Palma da Mão”, a Sicpa forneceria a tinta e a Casa da Moeda faria a impressão das etiquetas para certificar extintores, cilindros de GNV e capacetes. Na prática, a Casa da Moeda não conseguiu cumprir sua parte, e todo o processo ficou a cargo da Sicpa, que também não está dando conta do contratado.

Segundo os empresários, que acionaram a Justiça Federal e o Tribunal de Contas da União (TCU) para questionar a lisura do processo, os problemas só aumentam. O novo selo é 2,5 centímetros menor que o anterior, embora tenha sofrido reajuste e esteja custando 200% a mais. Na maioria das vezes, o QR Code não traz informações sobre a empresa responsável pela recarga do extintor, exigência necessária para garantir a responsabilização, e o código alfanumérico não segue sequência lógica, sendo impresso em caracteres minúsculos, o que o torna ilegível.

Esquema

Nesse arranjo, a Casa da Moeda atua em duas frentes: como consultora do Inmetro, para definir os parâmetros de segurança dos selos do órgão fiscalizador sob a justificativa de aprimorar critérios antifraude; e, ao mesmo tempo, como parceira comercial da Sicpa, defendendo os interesses da empresa que produz tintas de segurança e adota métodos agressivos de concorrência.

A parceria, firmada em contrato entre a Casa da Moeda e a Sicpa, expressa claramente as bases do negócio: “embora a CMB atue como líder perante o órgão estatal, as partes pretendem, conjuntamente e em parceria, consolidar e implementar o projeto requerido pelo Inmetro, que envolve, dentre outras ações, desenvolver o projeto seguro da nova geração de marcas de conformidade e metrologia, que deverão ser produzidas com insumos, matéria-prima e tecnologia que garantam a exclusividade e a segurança do projeto.”

O “Instrumento Particular de Parceria Comercial com Cooperação Tecnológica e Outras Avenças” foi formalizado em maio. Assinaram o documento, pela Casa da Moeda, o diretor Sérgio Perini Rodrigues e, pela Sicpa América do Sul Indústria S.A., Bruno Catsiamakis Queiroga. Na mesma data, o Inmetro lançou a Portaria nº 314/2025, estabelecendo novos critérios para a confecção e impressão de selos de conformidade para extintores, capacetes e cilindros de GNV. As empresas de extintores de incêndio, ao buscarem informações, encontraram um acordo que, segundo elas, fere as leis da livre concorrência.

“O acordo chegou até nós trazendo detalhes como a intenção clara de monopolizar o mercado de selos. Isso está dito no parágrafo que trata das afinidades das duas empresas”, alerta Adilson Medeiros Rocha. O ex-colaborador do Inmetro, hoje consultor de empresas de extintores, analisou o documento de parceria junto com empresários do setor.

O que diz o documento?

Rocha chama a atenção para o parágrafo em que as empresas revelam suas intenções: “para a exploração conjunta de oportunidades concretas de negócios e projetos com aplicação de soluções tecnológicas de rastreamento seguro, que podem envolver os mercados de bebidas em geral, cigarros, autopeças, azeite, combustível, alimentos, materiais bélicos, ativos financeiros, jogos de aposta e outros.”

O documento permite traçar uma linha do tempo da negociação entre as duas empresas. Como descrito no acordo de leniência, a Sicpa admitiu ter recebido vantagens indevidas entre 2009 e 2015. As irregularidades vieram a público e, antes de ser condenada, firmou acordo e pagou multa à Casa da Moeda, em 2021. Já em 2023, fechou um protocolo de intenções para desenvolver nova geração de marcas de conformidade com elementos de segurança exclusivos. Nesse período, a Casa da Moeda atuou como consultora do projeto para o Inmetro, definindo parâmetros de segurança dos novos selos. Em maio de 2025, o Inmetro acatou as orientações da Casa da Moeda e lançou a portaria com os novos critérios.

“Critérios esses que só podem ser atendidos pela parceria da Casa da Moeda com a Sicpa. Não é coincidência, é direcionamento. E é tão evidente que a Casa da Moeda não deu conta de imprimir e repassou a responsabilidade para a Sicpa, sem prestar esclarecimentos. Ou seja, interferiu no mercado, criando condições para que uma única empresa privada se apoderasse de tudo. É a raposa cuidando do galinheiro”, afirma Medeiros Rocha.

Diante desse cenário, os empresários buscaram apoio jurídico e questionam a idoneidade do projeto “Inmetro na Palma da Mão” na Justiça. As ações na Justiça Federal são movidas por empresas de impressão de segurança, que podem ser “fechadas” caso o monopólio se concretize, e por empresas de extintores, que não estão conseguindo receber novas remessas de selos de segurança porque a Casa da Moeda não consegue realizar a impressão sequencial. Ao delegar a responsabilidade para a Sicpa, não consegue verificar a quantidade e nem fazer a conferência necessária para evitar fraudes.

Risco generalizado

O problema tende a se generalizar. O mercado de extintores já enfrenta alta nos preços e falta de selos. “Algumas empresas em Goiás, Mato Grosso, Amazonas e Pará já relatam que não têm mais selos para realizar a certificação. A situação é crítica para condomínios, indústrias e escolas. Agora, imagine se esse acordo chegar a todos os mercados. Se não estão dando conta de extintores, imagine quando assumirem todos os outros produtos que pretendem?”, denuncia Medeiros Rocha. Segundo ele, o mercado de extintores está servindo de teste para uma ação ainda maior.