“A Lei Felca é um marco na proteção das crianças contra a adultização”, diz Dra. Nádia Ribeiro

Especialista destaca a importância da nova legislação da Paraíba, que combate a exposição precoce de crianças nas redes sociais

A advogada Dra. Nádia Ribeiro, conhecida nacionalmente como “Advogada dos Famosos”, comentou sobre a recém-sancionada Lei Felca (Lei nº 13.861/2025), da Paraíba. A norma estadual, pioneira no Brasil, tem como objetivo prevenir e combater a adultização de crianças — fenômeno que se intensificou com o avanço das redes sociais e da cultura digital.

Segundo Dra. Nádia Ribeiro, a lei representa um passo decisivo para proteger a infância em tempos de hiperexposição digital. “A Lei Felca é um marco na proteção das crianças contra a adultização”.

Origem e contexto da Lei Felca

A Lei Felca recebeu esse nome em homenagem ao influenciador Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca, que viralizou ao denunciar casos de sexualização precoce de menores em conteúdos digitais. Sua mobilização nas redes sociais gerou grande repercussão e motivou o debate legislativo.

A legislação, sancionada em 3 de setembro de 2025, define “adultização infantil” como toda forma de exposição ou estímulo para que crianças com menos de 12 anos adotem comportamentos, linguagens, aparências ou responsabilidades típicas de adultos.

Entre os exemplos estão o uso de vestimentas ou maquiagens sexualizadas, a participação em vídeos de teor inadequado e a reprodução de papéis sociais de adultos em conteúdos públicos.

Principais diretrizes da legislação

A lei estabelece diretrizes que impactam diretamente a produção de conteúdo digital, publicitário e artístico. Dentre elas:

• Campanhas educativas em escolas e mídias;
• Fiscalização de conteúdos voltados ao público infantil;
• Capacitação de profissionais da educação, saúde, cultura e mídia;
• Canais de denúncia e protocolos de atendimento;
• Incentivo à produção de conteúdo saudável e educativo.

De acordo com a especialista, “a legislação não é uma censura, mas uma ferramenta de proteção. Ela orienta famílias, escolas e produtores de conteúdo sobre os limites éticos na exposição de crianças”.

Comparativo com o Estatuto da Criança e do Adolescente

Embora inspirada no ECA (Lei nº 8.069/1990), a Lei Felca traz uma abordagem atualizada para o contexto digital. Enquanto o ECA prioriza a proteção integral da criança e do adolescente, a nova norma foca na adultização precoce e na exposição midiática.

O texto prevê mecanismos de fiscalização sobre plataformas digitais e campanhas publicitárias, além de estabelecer programas de capacitação profissional. No entanto, as sanções ainda dependem de regulamentação posterior, o que deve gerar debates jurídicos e sociais.

Desafios e conscientização

Para Dra. Nádia Ribeiro, a aplicação da lei exigirá sensibilidade e equilíbrio. “É preciso diferenciar brincadeiras inocentes de situações que claramente sexualizam a criança. A lei é um convite à reflexão social sobre os limites da exposição infantil”, explica.

Ela reforça que pais, educadores e criadores de conteúdo têm papel essencial na mudança cultural. “A infância deve ser preservada com responsabilidade e amor. A internet não pode ser território de exploração, mas de aprendizado e respeito.”