Advogado e Consultor Jurídico Givanildo Freire destaca a necessidade de planejamento patrimonial para casais homoafetivos
No contexto atual, o reconhecimento legal das relações homoafetivas tem avançado significativamente. No entanto, ainda existem áreas que demandam atenção especial, como a sucessão patrimonial. O advogado e consultor jurídico Givanildo Freire enfatiza a importância do planejamento sucessório para casais homoafetivos, destacando o impacto que a legislação pode ter sobre a herança e os direitos patrimoniais desses casais.
Reconhecimento legal e desafios na sucessão patrimonial
Embora a legislação tenha progredido, especialmente após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2011 que reconheceu a união estável para casais do mesmo sexo e o direito ao casamento civil, os casais homoafetivos ainda enfrentam desafios específicos. Entre os principais benefícios legais para esses casais estão:
– Direito à herança: Casais homoafetivos têm direito à herança, conforme as regras aplicáveis ao casamento e à união estável. Em caso de falecimento, o cônjuge ou companheiro(a) pode herdar parte dos bens, de acordo com a legislação vigente.
– Pensão por morte: O cônjuge ou companheiro(a) homoafetivo(a) tem direito a receber pensão por morte, desde que a legislação previdenciária assim o determine, garantindo suporte financeiro ao parceiro sobrevivente.
– Planejamento sucessório: A elaboração de testamentos permite que casais homoafetivos planejem a sucessão patrimonial, assegurando que seus desejos sejam respeitados e prevenindo eventuais disputas.
– Reconhecimento de direitos legais: A formalização da união por meio do casamento civil ou da união estável oferece proteção jurídica em questões patrimoniais e sucessórias, garantindo igualdade de direitos.
– Direitos sobre bens adquiridos: Em casamentos e uniões estáveis, os bens adquiridos durante o relacionamento são geralmente divididos igualmente, exceto quando o regime de separação de bens é escolhido.
Esses benefícios proporcionam maior segurança jurídica aos casais homoafetivos, garantindo que seus direitos patrimoniais sejam respeitados.
A importância do planejamento sucessório para casais homoafetivos
De acordo com Givanildo Freire, mesmo com o reconhecimento legal das uniões homoafetivas, a falta de planejamento pode gerar complicações na sucessão de bens. “Sem um planejamento adequado, os bens podem não ser alocados conforme a vontade do falecido, o que pode gerar conflitos e insegurança jurídica. É essencial que esses casais estejam cientes de suas opções e tomem medidas para garantir que suas vontades sejam respeitadas”, afirma o advogado.
Para evitar problemas futuros, o consultor jurídico recomenda a elaboração de documentos como testamentos e contratos de convivência. “Um testamento bem estruturado pode evitar disputas familiares e assegurar que o patrimônio seja distribuído conforme os desejos do indivíduo. Além disso, os contratos de convivência estabelecem de forma clara os direitos e deveres de cada parte, proporcionando maior segurança jurídica”, explica Freire.
Busca por orientação jurídica especializada
Givanildo Freire reforça a necessidade de consultar advogados especializados em direito de família e sucessão. “É fundamental que os casais homoafetivos busquem orientação especializada. Profissionais capacitados podem oferecer as melhores orientações e ajudar a criar um planejamento sucessório que atenda às necessidades do casal”, conclui.
Em suma, o planejamento sucessório é uma ferramenta indispensável para garantir a proteção das relações homoafetivas e o respeito aos direitos patrimoniais. Com o devido planejamento e orientação, é possível evitar contratempos e assegurar que o patrimônio seja distribuído conforme os desejos do falecido.
Sobre Givanildo Freire
Givanildo Freire é advogado e consultor jurídico com vasta experiência, formado pela Estácio de Sá. Com passagens pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, ele possui profundo conhecimento em Direito da Família e Sucessões. Freire também tem especialização em Direito Previdenciário, Tributário, Trabalhista e Advocacia Extrajudicial pela Faculdade Legale, o que lhe permite oferecer uma abordagem completa e bem fundamentada em sua prática jurídica.